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Regime Jurídico
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Plano de Carreira do Magisterio Publico-municipal
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Plano de Carreira dos Servidores
Plano de Carreira dos Servidores
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Auxilio Alimentação
Auxilio Alimentação
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Extratos de Decretos Municipais
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
3928/2025 Portarias CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - ONORINA TRINDADE MENEZES 10/11/2025
3927/2025 Portarias EXONERAÇÃO POR MOTIVO DE ÓBITO - SERVIDOR LEOVEGILDO MENEZES NETO 10/11/2025
1327/2025 Leis Ordinárias Atualiza a Lei Municipal nº 260/1997, que criou o Conselho Municipal de Educação de São Martinho da Serra e dá outras providências.  05/11/2025
1326/2025 Leis Ordinárias Dispõe sobre a destinação e o recebimento de Patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município e dá outras providências. 05/11/2025
3926/2025 Portarias DESIGNA COMISSÃO PARA JULGAMENTO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS (Revoga Portarias 3873/2025) 30/10/2025
3925/2025 Portarias EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A) - ASSISTENTE JOSÉ THADEU OLIVEIRA PEGORARA NETO 28/10/2025
3924/2025 Portarias ESTABILIDADE ESTÁGIO PROBATÓRIO - SERVIDOR VAGNER COSTA PEREIRA 28/10/2025
4402/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências. 24/10/2025
3923/2025 Portarias NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM 23/10/2025
3922/2025 Portarias CONCESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE SERVIDORES RESPONSÁVEIS DA ÁGUA - SEDE (Revoga Portaria 3386/2023) 22/10/2025
3921/2025 Portarias CONCESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE SERVIDORES RESPONSÁVEIS DA ÁGUA - INTERIOR (Revoga Portaria 3386/2023) 22/10/2025
3920/2025 Portarias TORNA SEM EFEITO NOMEAÇÃO DE VIGILANTE - DAVI GUAZINA DA SILVA (Revoga Portaria 3915/2025) 21/10/2025
1325/2025 Leis Ordinárias Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM e Dispõe sobre o Fundo Municipal de Políticas Públicas para a Mulher. 21/10/2025
4401/2025 Decretos Municipais Institui a Coordenadoria Municipal da Mulher e dá outras providências. 20/10/2025
3919/2025 Portarias EXONERAÇÃO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR(A) JOSÉ ERNESTO CAUDURO 20/10/2025
3918/2025 Portarias NOMEAÇÃO RESPONSÁVEL SETOR DE FROTAS - SERVIDOR(A) DIRLIANE IENSEN NOGUEIRA (Revoga Portaria 3796/2025) 20/10/2025
3917/2025 Portarias EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A) - ASSISTENTE ANTÃO MARTINS DE MATTOS 16/10/2025
3916/2025 Portarias NOMEAÇÃO VIGILANTE - EDERSON JADER POZZOBON BARRAGAN 09/10/2025
3915/2025 Portarias NOMEAÇÃO VIGILANTE - DAVI GUAZINA DA SILVA 09/10/2025
3914/2025 Portarias CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR(A) - JAQUELINE VEDOVATO DE VARGAS 09/10/2025 
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